O despacho do Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) ao requerimento do líder do governo, deputado Manoel Ribeiro (PTB), publicado hoje no Diário Oficial da Casa, suspendendo a convocação da Secretária de Educação Olga Lenza Simão para prestar esclarecimentos sobre a greve dos professores levou o líder da oposição, Marcelo Tavares (PSB) e o deputado Bira do Pindaré a anunciarem que vão recorrer a todas as instâncias da Justiça para seja respeitada a decisão soberana do plenário.
A iniciativa do presidente provocou profundo mal estar entre parlamentares pró e contra o governo e uma intensa discussão sobre a legalidade do ato que impede o comparecimento da Secretária de Educação à Casa, mesmo após a decisão soberana do plenário.
O despacho do Presidente Arnaldo Melo provocou trocas de farpas entre o atual e os ex-presidente Marcelo Tavares e Manoel Ribeiro, assim como discursos inflados de deputados contra e a favor do ato da Mesa Diretora. O documento publicado no Diário Oficial diz: “Recebo o recurso em seu efeito suspensivo. Nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para se manifestar”. Os parlamentares oposicionistas a partir daí passaram a questionar a legalidade do Presidente acatar o requerimento passando por cima da deliberação do plenário que aprovou na sessão da última segunda-feira a convocação da secretária para prestar os esclarecimentos sobre o movimento grevista.
O clima do debate começou esquentar quando o líder da oposição levantou uma questão de ordem para perguntar se os prazos para recursos não existiam mais e questionar se um ofício do Presidente teria efeito suspensivo. “Que Regimento é esse? Eu gostaria de saber onde a Mesa está se baseando para tomar esta decisão de fazer efeitos suspensivos e recursos que entram “ad infinitum”. Estão querendo deixar esta Casa vergonhosa perante a sociedade? Perguntou Marcelo Tavares.
Tavares adiantou que buscará na Justiça a reparação do ato da presidência. “Não quero a punição de V. Ex, o que nós queremos é a absolvição desta Casa, é a nossa prerrogativa de votar matérias, onde a maioria vence e a minoria perde. Eu quero que V. Ex.ª não perca aquela lauda da Constituição que diz que os Poderes são independentes e harmônicos. O que aconteceu, de fato, com aprovação deste requerimento e que a governadora se sentiu ofendida e mandou desfazer a convocação. Podem ter certeza absoluta de que foi isso que aconteceu” ressaltou.
O clima ficou tenso quando Tavares, com veemência, externou sua posição em relação ao ato e pediu respeito ao seu direito de não concordar com tudo que é feito pela Mesa. Eu tenho esse direito, essa prerrogativa. Eu quero, senhor presidente, que nós tenhamos um mínimo de respeito da opinião pública com o que nós fazemos aqui. Criaram o segundo turno de uma matéria que é votada em turno único. Amanhã vai para o colegiado, tem um roteiro, um rito estabelecido, um rito da desmoralização da Casa. Amanhã vai para CCJ, a CCJ aprova o recurso, vem para a Mesa, a Mesa coloca em votação, a maioria do governo aprova, é o rito. Nós da oposição não vamos poder fazer muita coisa, provavelmente vamos perder essas votações. Mas a pergunta que fica para todas as nossas consciências: Será que foi a oposição que perdeu?”
A resposta aos questionamentos do líder oposicionista e de vários parlamentares sobre a validade do ato do presidente foi providenciada ainda com a sessão em andamento. Arnaldo Melo informou que a decisão da presidência, em momento algum, fulmina o requerimento da oposição, apenas submete um ponto relevante de sua constitucionalidade à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após a sessão, no entanto, em coletiva à imprensa, manteve o argumento do deputado Manoel Ribeiro de que se não existe mais greve o requerimento seria ilegal.
Diante da falta de entendimento entre governo e oposição, Bira do Pindaré fez um apelo a Casa para que não permita a suspensão dos efeitos da decisão do plenário. “Em nenhuma hipótese podemos acatar esse requerimento do líder do governo, porque ele não tem fundamento legal. Temos que ir a todas as instâncias questionar esse posicionamento, em respeito a democracia e em respeito, sobretudo, à soberania desse plenário”, defendeu o petista.
O deputado Raimundo Cutrim (DEM) acrescentou que a Assembleia não pode convocar e depois desconvocar. “Nós não podemos fazer a convocação e depois desfazer, porque a Assembleia tem que ter a sua posição. Se votaram e aprovaram, temos que respeitar o voto da maioria. Nós não podemos aceitar é a Assembleia ficar desmoralizada. É como eu disse, se eu estivesse em plenário votaria contra, agora sou contra também desfazer o que foi feito. Então, a Assembleia tem que ter a sua linha, tem que ter a sua postura porque aqueles que aqui estavam, que aceitaram e votaram favorável, é porque votaram de livre e espontânea vontade”, alertou.
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