Foi cancelada a reunião, desta quarta-feira (20), da comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL7420/06). O debate havia sido sugerido pelo deputado Andre Moura (PSC-SE) e pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Ainda não há data prevista para uma nova reunião do colegiado.
Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.
O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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